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Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) é o instituto público que prossegue as atribuições do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, sob superintendência e tutela da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.os 126/2012, de 21 de junho e 20/2018, de 23 de março.
A AMA é o instituto público responsável pela promoção e desenvolvimento da modernização administrativa em Portugal. A sua atuação divide-se em três eixos: atendimento, transformação digital e simplificação.
IGF-Autoridade de Auditoria
A IGF-Autoridade de Auditoria tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado. Esse controlo compreende a apreciação da legalidade e a realização de auditorias financeiras e de gestão, a avaliação de serviços e organismos, atividades e programas, bem como a prestação de apoio técnico especializado ao Governo.
A intervenção da IGF-Autoridade de Auditoria abrange todas as entidades do setor público administrativo, incluindo autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica, e empresarial, bem como os setores privado e cooperativo, neste caso quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado ou com a União Europeia (UE) ou quando se mostre indispensável ao controlo indireto de quaisquer entidades abrangidas pela sua ação.
Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
O Instituto Nacional para a Reabilitação tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência.
É um Instituto Público que prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Associação Nacional de Municípios Portugueses
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é uma entidade de direito privado, fundada em maio de 1984, responsável pela promoção, defesa, dignificação e representação do Poder Local.
Ordem dos Engenheiros
A Ordem dos Engenheiros é uma associação pública profissional, criada legalmente pelo Decreto-Lei nº 27288, de 24 de Novembro, representativa dos licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro.
A sua principal missão é contribuir para o progresso da engenharia, estimulando os esforços dos seus associados nos domínios científico, profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional.
Ordem dos Arquitetos
A Ordem dos Arquitectos é a associação pública portuguesa para a profissão de arquitecto e para a arquitectura.
Foi criada em 1998, através do Decreto-Lei nº176/98, de 3 de Julho, sendo fiel depositária de uma longa história associativa cuja origem formal remonta a 1863.
Representa todos quantos exercem a profissão de arquitecto em Portugal - mais de 20 000 portugueses e estrangeiros - e regula o respectivo exercício. De igual modo, promove e defende a arquitectura dentro e fora de fronteiras.