Republicação - PIEP - Aviso N.º4/C03-i02/2023 | Apresentação de candidaturas até 30 de novembro de 2023

O Programa de Intervenção em Edifícios Públicos visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso aos serviços públicos em todo o território de Portugal continental, com o objetivo de apoiar intervenções em, pelo menos, 1.500 edifícios públicos com atendimento presencial e existindo disponibilidade financeira, publica-se novo aviso em que se estabelecem as regras aplicáveis ao apoio financeiro afeto ao mesmo programa.
O reforço financeiro previsto neste Aviso, vem também dar resposta às necessidades sentidas, face ao aumento de valores associados a materiais, equipamentos e mão de obra.
Este aviso é dirigido à administração central, autarquias locais e empresas municipais. No âmbito do financiamento PIEP, são consideradas elegíveis as entidades que prestam o serviço público, com atendimento presencial e que integrem a listagem da Direção-Geral do Orçamento (DGO).
A republicação prorroga o prazo de submissão de candidaturas e simplifica o procedimento de instrução de candidaturas, de forma a integrar um número mais alargado de intervenções.
O apoio financeiro por tipo de intervenção e por valor unitário (valores sem IVA incluído), até ao limite máximo de 13.000,00 € (treze mil euros) por imóvel a intervir.
O montante financeiro disponível no presente Aviso N.º 4/C03-i02/2023 é de 16.380.000,00 € (dezasseis milhões trezentos e oitenta mil euros), sem prejuízo do mesmo ser acrescido do saldo remanescente do Aviso N.º 2/C03-i02/2021.
Os interessados em concorrer devem garantir que se encontram registados no balcão2020: https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx, requisito obrigatório para permitir a formalização da candidatura a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no portal para submissão de candidaturas https://benef.recuperarportugal.gov.pt/siga-bf (“PRR - SIGA”) até 30 de novembro de 2023. A receção das candidaturas pode ser prolongada ou cancelada, em função da dotação disponível.
O presente Aviso está também disponível na página da internet do PRR - Programa de Intervenções em Edifícios Públicos (PIEP) (Aviso N.º04/C03-i02/2023) - Recuperar Portugal.
Contacto por E‐mail: inr-piep.prr@inr.mtsss.pt